O Monitoramento Ambiental está previsto na Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), regulamentada pela Lei Federal nº. 6.938/1981, que tem como princípio o Acompanhamento do Estado da Qualidade Ambiental e como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, assegurando um desenvolvimento sustentável ao país.
Entende-se por meio ambiente, de acordo com a PNMA, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas, e por degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente.
Desta forma, o Monitoramento Ambiental é uma das ferramentas mais importantes para a gestão e acompanhamento da qualidade ambiental, dada a importância em avaliar os impactos das ações humanas ou até mesmo transformações naturais sobre o meio ambiente.
O que é Monitoramento Ambiental?
A ideia é bem simples: trata-se de um conjunto de processos para a coleta de dados de forma contínua e sistemática, com o intuito de acompanhar a evolução das variáveis ambientais, que podem ou não se alterar, positiva ou negativamente, em decorrência de ações do homem ou mesmo alterações naturais, em determinado local.
O objetivo é identificar, avaliar e controlar a qualidade ambiental de determinado ambiente visando a adoção, quando necessário, de medidas de mitigação, recuperação, melhoria ou manutenção da qualidade ambiental.
Para que serve o Monitoramento Ambiental?
O foco é desenvolver e implementar soluções de correção, recuperação, preservação e conservação dos diversos ambientes.
O Monitoramento Ambiental é uma ferramenta de controle que pode ser aplicada em diferentes atividades dentro da Consultoria Ambiental, em grande ou pequena escala, sendo amplamente utilizado para:
- O Gerenciamento de áreas contaminadas;
- Durante a realização de obras públicas ou privadas;
- A recuperação ou restauração de áreas degradadas;
- Monitoramento da fauna silvestre;
- O controle e monitoramento da qualidade das águas, solo e ar;
- Monitoramento do desmatamento e recuperação florestal.
Para isso, o monitoramento ambiental é adequado conforme a necessidade, sendo observados os dados e parâmetros pertinentes ao caso, levando em consideração a atividade desenvolvida e os fatores necessários para se manter a qualidade ambiental do local, recursos ambientais e população.
Como se dá o Monitoramento Ambiental?
Normalmente, o monitoramento ambiental é feito em escalas, com reações específicas para o grau de alerta de determinado ambiente, podendo ser resumidos e divididos em micro escala e macro escala.
O primeiro é o em micro escala. É aquele em que o escopo é mais específico, por exemplo, uma fábrica que emite gases cujo impacto precisa ser estudado. Neste caso, o objetivo do monitoramento é garantir que as emissões atmosféricas do empreendimento atendam a legislação pertinente, não prejudicando a qualidade ambiental local.
Já o estudo em macro escala, tem um escopo com maior abrangência, analisando áreas geográficas mais extensas, apesar de também ter um objetivo de monitoramento específico. Um exemplo é o monitoramento de obras rodoviárias focando na mitigação dos impactos negativos nos recursos naturais existentes ao longo das obras, principalmente as áreas florestais derrubadas.
O que é o Monitoramento Ambiental dos biomas brasileiros?
O monitoramento da cobertura florestal é uma ferramenta indispensável aos países que adotam políticas públicas para a conservação e preservação de suas florestas.
Desde 1988, a cobertura florestal na Amazônia brasileira vem sendo monitorada pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), órgão vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. O Projeto de Monitoramento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite (Prodes) foi o primeiro sistema a ser implantado e foi responsável pela produção da série histórica da taxa de desmatamento na Amazônia Legal.
O monitoramento ambiental nos demais biomas começou a ser realizado em 2002, com o levantamento da cobertura vegetal e uso do solo nos biomas pelo Projeto de Conservação e Utilização Sustentável da Diversidade Biológica Brasileira (Probio I).
Em 2008, o Ministério do Meio Ambiente e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) firmaram acordo de cooperação, para a realização do Projeto de Monitoramento do Desmatamento nos Biomas Brasileiros por Satélite (PMDBBS), que contou com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Este programa teve como objetivo o monitoramento sistemático da cobertura vegetal dos biomas Cerrado, Caatinga, Mata Atlântica, Pampa e Pantanal, a fim de quantificar desmatamentos de áreas com vegetação nativa, para embasar ações e políticas de prevenção e controle de desmatamentos ilegais nestes biomas, além de subsidiar políticas públicas de conservação da biodiversidade e de mitigação da mudança do clima.
Entendendo a importância do monitoramento sistemático da cobertura florestal para as ações de combate e prevenção do desmatamento, o Ministério do Meio Ambiente instituiu o Programa de Monitoramento Ambiental dos Biomas Brasileiros (PMABB), por meio da Portaria nº 365, de 27 de novembro de 2015.
O PMABB tem o objetivo de mapear e monitorar o desmatamento, avaliar a cobertura vegetal e o uso ou cobertura da terra e sua dinâmica, as queimadas, a extração seletiva de madeira e a recuperação da vegetação.
Em uma esfera mais ampla, tais informações subsidiam as tomadas de decisão em ações para promoção da conservação da biodiversidade brasileira, e, também, para propiciar uma visão estratégica para uma gestão territorial que conjugue os diversos interesses sobre o uso da terra e permita o desenvolvimento do país em bases sustentáveis.
Para que serve o monitoramento das concessões florestais?
O Serviço Florestal Brasileiro (SFB), segundo a Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei nº 11.284/2006), é o órgão responsável pela gestão das concessões florestais estabelecidas nas áreas de florestas públicas federais. O artigo 27 da Lei estabelece que, para cada unidade de manejo licitada, será assinado um contrato de concessão florestal.
O Serviço Florestal Brasileiro (SFB), como gestor das concessões federais, é responsável pelo monitoramento das atividades propostas e obrigações contratuais assumidas pelo concessionário, de forma a garantir a sustentabilidade das florestas e gerar benefícios sociais, econômicos e ambientais.
No monitoramento dos contratos de concessão, o SFB acompanha as atividades dos concessionários, a produção florestal e o cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas no processo de licitação.
Os resultados do monitoramento são incorporados aos Relatórios de Gestão de Florestas Públicas publicados anualmente pelo Serviço Florestal Brasileiro.
O Serviço Florestal Brasileiro usa para o monitoramento das concessões florestais federais, dentre os quais:
- sistemas de controle da produção, de rastreamento de madeira e de sensoriamento remoto, por meio de imagens de satélite e sobrevoos;
- validação detalhada, em campo, da implementação e condução de todas as atividades das concessões florestais;
- avaliação, por meio de parcelas experimentais, da dinâmica de desenvolvimento da floresta e de possíveis impactos à biodiversidade; e
- avaliação dos impactos externos das concessões florestais em relação aos aspectos ambientais, sociais e econômicos das áreas de influência das áreas licitadas.
O monitoramento dos contratos de concessão é dividido em:
1. Controle da Produção
Um dos principais instrumentos para o monitoramento do SFB é o Sistema de Cadeia de Custódia (SCC). Esse sistema permite monitorar a origem da madeira garantindo a rastreabilidade dos produtos florestais. Desde o início da execução do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), os concessionários devem inserir no SCC dados que permitam ao Serviço Florestal Brasileiro controlar a produção e a saída dos produtos madeireiros em áreas sob concessão florestal.
2. Monitoramento de Cláusulas Contratuais
As cláusulas contratuais, via de regra, estabelecem obrigações e prazos que os concessionários devem cumprir tais como, entrega do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), demarcação da Unidade de Manejo Florestal (UMF), início das atividades de produção e entrega do Plano de Proteção Florestal.
3. Monitoramento dos Indicadores Técnicos de Desempenho
A Lei 11.284/06 estabelece o uso de indicadores de desempenho nos editais de licitação para áreas de concessão florestal. Os indicadores técnicos de desempenho são parâmetros utilizados para seleção e classificação das melhores propostas concorrentes, assim como para o monitoramento da execução de contratos de concessão florestal.
Na seleção das empresas ganhadoras são levados em conta critérios de menor impacto ambiental, maior benefício social, maior eficiência e maior agregação de valor na região. São exemplos de indicadores: o monitoramento da dinâmica de crescimento e da recuperação da floresta; a geração de empregos; o aproveitamento de resíduos florestais e o grau de processamento local do produto florestal. Os indicadores são específicos de cada concessão, portanto, podem variar dentre os contratos firmados com cada uma das empresas ganhadoras.
Portanto, podemos concluir que o monitoramento ambiental é essencial para garantir a saúde do planeta em que vivemos. É uma forma de entender os nossos impactos além da sua evolução natural.
Mais do que isso, precisamos entender que o monitoramento ambiental não se restringe às florestas e sim a todo o ecossistema do nosso planeta. Temos que pensar também nas áreas urbanas como parte integrante e fundamental para esse equilíbrio.
Tudo em nosso planeta está interligado! Então, precisamos monitorar, preservar e reflorestar a Amazônia, mas também precisamos monitorar, preservar e arborizar os nossos centros urbanos.
